Declaração de Outros Vínculos Públicos

Quem deverá apresentar informações de outros vínculos públicos?

O servidor que não possuir vínculo com outro órgão púbico não precisará apresentar informações sobre este tema.
No entanto, servidores ativos, aposentados, pensionistas especiais (civis) e em cargos/funções comissionados que recebem remuneração de outros órgãos públicos e que tais órgãos não utilizem o Sistema Integrado de Administração de Pessoal – SIAPE (sistema que processa a folha de pagamentos) deverão apresentar informações sobre o tema, conforme orientações abaixo.

Quais informações deverão ser apresentadas?

As informações são referentes ao vínculo em outro órgão público que não utilize o SIAPE, bem como a anexação de contracheque que comprove a remuneração recebida. As informações estão estruturadas por meio de formulários no Módulo de Requerimentos do SIGEPE, acessível por meio do link https://sso.gestaodeacesso.planejamento.gov.br/cassso/login, conforme este passo a passo.

Qual o objetivo da apresentação de informações de outros vínculos públicos?

Conforme Portaria Normativa nº 2 de 08 de novembro de 2011 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP, o intuito da apresentação destas informações é o de subsidiar o cálculo do limite remuneratório no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC. É relevante ainda para a Universidade manter as informações cadastrais dos servidores atualizadas para atender prontamente às diligências dos órgãos de controle, conforme normativos vigentes.

Quais os documentos a serem anexados para cada tipo de vínculo informado?

Será necessário anexar apenas o contracheque atual (último contracheque) que comprove a remuneração recebida referente ao vínculo em outro órgão público que não utilize o SIAPE. No entanto, no momento do preenchimento, será necessário que o interessado tenha em mãos os atos administrativos referentes aos vínculos a serem informados.

Caso o servidor da UFC, em algum momento, receba remuneração em decorrência da prestação de serviço esporádico a outro órgão da administração pública, ele necessita fornecer essa informação no ato do preenchimento dos requerimentos?

Não. De acordo com Mensagem nº 558192, de 17/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG, as informações a serem declaradas referem-se a “rendimentos decorrentes de outros vínculos públicos, efetivo ou em comissão, com outros entes federativos, outros poderes da União e/ou mesmo de órgãos federais e empresas cuja folha de pagamento não seja processada por meio do SIAPE”. Dessa forma, recursos públicos auferidos, por servidores da UFC, de outros entes públicos da federação aos quais ele não possui vínculo, efetivo ou em comissão, não necessitam ser informados. Como exemplos, pode-se citar: certificador do ENEM junto ao INEP, fiscalização de concursos e vestibulares, bolsas pagas a estudantes etc.

Há alguma norma que regulamenta a obrigatoriedade de o servidor atualizar suas informações cadastrais?

Sim. A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe no artigo 116, inciso III, e no artigo 117, inciso XIX, que é dever do servidor observar as normas legais e regulamentares, sendo ele proibido de recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Caso o servidor não possua acesso ao Sistema de Gestão de Pessoas – SIGEPE, como deverá proceder?

O passo a passo para o primeiro acesso ou recuperação de senha se encontro no link http://www.progep.ufc.br/espaco-do-novo-servidor/acesso-ao-contracheque/.

Há a necessidade de o servidor dirigir-se pessoalmente à Progep para apresentar as informações de vínculos com outros órgãos públicos?

Não. O preenchimento e o envio das informações referentes aos vínculos com outros órgãos públicos serão por meio do Módulo de Requerimentos do SIGEPE. O usuário poderá, no entanto, solicitar ajuda à Central de Relacionamento da Progep (css.progep@ufc.br ou 85 3366 7395/7379), caso haja dúvidas quanto aos procedimentos de preenchimento e/ou envio das informações.

Com que frequência o servidor deverá atualizar as informações referentes aos vínculos com outros órgãos públicos?

As informações deverão ser atualizadas pelos servidores nos seguintes casos: no ato da posse; semestralmente, nos meses de abril e outubro; e sempre que houver alteração no valor da remuneração, conforme dispõem as Portarias Normativas nº 02, de 8/11/2011, e nº 02, de 12/3/2012, reiteradas pelas Mensagens nºs 557.011, de 01/04/2016, e 558.192, de 17/03/2017, emitidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).

Normas relacionadas ao tema: