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Declaração de Outros Vínculos

O que é a Declaração de Outros Vínculos?

A Declaração de Outros Vínculos consta de um conjunto de informações que deve ser apresentado pelos servidores da UFC, ativos e aposentados, acerca de possíveis vínculos com outros órgãos públicos e/ou privados.

Qual o objetivo da apresentação da Declaração de Outros Vínculos?

Manter as informações cadastrais dos servidores atualizadas.

Quem deverá atualizar suas informações cadastrais mediante a apresentação da Declaração de Outros Vínculos?

Todos os servidores ativos e aposentados que possuam vínculo com a UFC, independentemente de ter ou não outro(s) vínculo(s) com órgãos públicos (municipais, estaduais ou federais) ou privados.

Caso o servidor da UFC, em algum momento, receba remuneração em decorrência da prestação de serviço esporádico a outro órgão da administração pública, ele necessita fornecer essa informação no ato do preenchimento da Declaração de Outros Vínculos?

Não. De acordo com Mensagem nº 558192, de 17/03/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MPDG, as informações a serem declaradas referem-se a “rendimentos decorrentes de outros vínculos públicos, efetivo ou em comissão, com outros entes federativos, outros poderes da União e/ou mesmo de órgãos federais e empresas cuja folha de pagamento não seja processada por meio do SIAPE”. Dessa forma, recursos públicos auferidos, por servidores da UFC, de outros entes públicos da federação aos quais ele não possui vínculo, efetivo ou em comissão, não necessitam ser informados na Declaração de Outros Vínculos. Como exemplos, pode-se citar: certificador do ENEM junto ao INEP, fiscalização de concursos e vestibulares, bolsas pagas a estudantes etc.

Há alguma norma que regulamenta a obrigatoriedade de o servidor atualizar suas informações cadastrais?

Sim. A Lei nº 8.112, de 11/12/1990, dispõe no artigo 116, inciso III, e no artigo 117, inciso XIX, que é dever do servidor observar as normas legais e regulamentares, sendo ele proibido de recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Como o servidor deverá preencher a Declaração de Outros Vínculos?

A Declaração de Outros Vínculos deverá ser preenchida no Sistema Integrado de Planejamento, Gestão e Recursos Humanos (SIGPRH), através do link https://si3.ufc.br/sigrh/login.jsf (preferencialmente utilizando-se o navegador Mozilla Firefox) mediante a aba Serviços.

Caso o servidor não possua acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Gestão e Recursos Humanos (SIGPRH), como  deverá proceder?

Para o servidor realizar o preenchimento e o envio da Declaração de Outros Vínculos no SIGPRH, faz-se necessária a utilização de um “usuário” e “senha”. Caso o servidor não os possua, poderá acessar o link https://si3.ufc.br/sigrh/login.jsf e clicar em Cadastre-se, fornecendo, em seguida, as informações solicitadas. Se o servidor preferir, poderá dirigir-se à Central de Relacionamento da Progep para realizar seu cadastro no referido sistema.
Destaca-se que, para que o cadastro no SIGPRH seja efetivado, é necessário que o servidor possua um e-mail ativo e atualizado.

Há a necessidade de o servidor dirigir-se pessoalmente à Progep para apresentar a Declaração de Outros Vínculos?

Não. O preenchimento e o envio da Declaração de Outros Vínculos serão via SIGPRH. O usuário poderá, no entanto, solicitar ajuda à Central de Relacionamento da Progep, caso haja dúvidas quanto aos procedimentos de preenchimento e/ou envio da referida declaração.

Qual a documentação que deve ser anexada à Declaração de Outros Vínculos?

  • À Declaração de Outros Vínculos, deverá ser anexada a seguinte documentação:À Declaração de Outros Vínculos, deverá ser anexada a seguinte documentação:
  • Comprovante de Rendimentos (contracheque) mais recente recebido de outros órgãos públicos com os quais o servidor possua vínculo. Enfatiza-se que o contracheque relativo ao vínculo com a UFC não tem a necessidade de ser anexado, uma vez que a supracitada declaração trata de vínculos externos a esta Autarquia Federal.
  • Se o servidor possui vínculo privado, não há a necessidade de anexar à declaração o contracheque relativo a esse vínculo. Nesse caso, é imprescindível, apenas, que o servidor anexe uma declaração emitida pela entidade privada com a qual ele possua vínculo, informando os dias e os horários relativos à prestação do serviço. No caso de o serviço prestado ser caracterizado como autônomo, o próprio servidor poderá emitir uma declaração evidenciando os dias e os horários referentes à prestação do serviço.
  • Publicação, no Diário Oficial, do ato de provimento do cargo relativo ao outro vínculo, informando a data de início do exercício no referido cargo. Essa exigência se aplica aos servidores ativos e aposentados.
  • Publicação, no Diário Oficial, do ato cessão, para os servidores cedidos/requisitados a outros órgãos da esfera federal, estadual ou municipal.
  • Publicação, no Diário Oficial, do ato de concessão de aposentadoria no cargo relativo ao outro vínculo.
  • Publicação, no Diário Oficial, do ato de concessão de pensão relativo ao outro vínculo.
  • Contrato Social, caso o servidor participe de gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil.
  • Documento de concessão de licença, caso o servidor esteja em gozo de licença em outra instituição à qual ele possua vínculo.

A opção “Estou em disponibilidade remunerada em outra instituição” deve ser marcada em qual situação?

A Lei nº 8.112/90, de 11/12/1990, em seu art. 37, § 3º, estabelece que “nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade”. Assim, essa opção deverá ser marcada, somente, se o outro órgão o qual o servidor da UFC possui um cargo efetivo tenha sofrido uma reorganização estrutural ou tenha sido extinto, havendo como consequência a extinção do cargo provido pelo referido servidor.

Com que frequência o servidor deverá apresentar a Declaração de Outros Vínculos?

A Declaração de Outros Vínculos deverá ser emitida pelos servidores, ativos e aposentados, e pensionistas, que possuam vínculo com a UFC, nos seguintes casos: no ato da posse; semestralmente, nos meses de abril e outubro; e sempre que houver alteração no valor da remuneração, conforme dispõem as Portarias Normativas nº 02, de 8/11/2011, e nº 02, de 12/3/2012, reiteradas pelas Mensagens nºs 557.011, de 01/04/2016, e 558.192, de 17/03/2017, emitidas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).
Salienta-se que, se o servidor informar que NÃO possui qualquer vínculo público ou privado com quaisquer entes da federação, somente deverá atualizar sua declaração caso passe, futuramente, a possuir outro vínculo, além daquele que possui com a UFC.

Normas relacionadas ao tema: