Assistência Pré-Escolar
DEFINIÇÃO
Assistência prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, que poderá ser prestada diretamente pelos órgãos ou entidades, através de creches próprias, ou mediante o pagamento de auxílio pré-escolar, nos termos do Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993.
É paga em folha remuneratória de servidores públicos em efetivo exercício que possuem filhos, enteados ou menor sob guarda judicial na faixa etária compreendida entre o nascimento e os cinco anos de idade. A Portaria nº 10/2016 estabelece o valor máximo a ser pago ao benefício de Assistência Pré-Escolar fixado em R$ 321,00. O parâmetro seguido foi o valor mensal por aluno estimado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. O teto estipulado deverá ser observado em todas as unidades da Federação.
REQUISITO BÁSICO
Ter filho ou dependente na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
COMO REQUERER?
No SouGov.br, conforme passo a passo. Na tela, de escolher o benefício, clicar em Auxílio Pre Escola – Indireta.
FUNDAMENTAÇÃO
- Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
- Instrução Normativa SAF n° 12, de 23 de dezembro de 1993;
- Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 e Mensagem SIAPE 512812, de 15/05/2007.
- Nota técnica Nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar
- Nota informativa Nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar a contratadas temporárias
- Ofício Nº 83/2004 COGES/SRH/MP: Auxílio pré-escolar – servidor que detém a guarda provisória.
As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.
