Adicional Noturno

DEFINIÇÃO

Adicional devido ao servidor pela prestação de serviços no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

REQUISITO BÁSICO

Prestar serviços no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte.

INFORMAÇÕES GERAIS

1. O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

2. O pagamento do adicional é feito mediante comprovação da prestação de serviços, pela unidade.

3. O Adicional Noturno não se incorpora à remuneração ou provento.

4. A percepção do Adicional Noturno não é permitida quando dos afastamentos do servidor.

FUNDAMENTAÇÃO

  • Artigo 7º, IX e art. 39, § 2º, da Constituição Federal;
  • Artigo 75 da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (DOU 12/12/90).

As normas relativas à gestão de pessoas se acham em permanente atualização por força de novas leis e normas emanadas da Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão- MPOG, e de notas técnicas da Procuradoria Federal e da própria Universidade Federal do Ceará. Portanto, os conteúdos desta página podem trazer algum nível de defasagem no momento da sua consulta. A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas – Progep buscará a maior tempestividade na atualização destes conteúdos.