Benefícios

Relacionamos abaixo os benefícios que o servidor pode ter acesso:

Auxílio-Alimentação

Benefício pago mensalmente em folha remuneratória para utilização efetiva em despesas de alimentação por dia trabalhado, sendo proporcional ao regime de trabalho. O auxílio é concedido a partir do início do efetivo exercício. A Portaria nº 11/2016 determina o valor de R$ 458,00 para o pagamento mensal do auxílio-alimentação.

Requisitos Básicos

  1. Ser servidor público em efetivo exercício, contratado por tempo determinado ou ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo;
  2. Estar em efetivo exercício;
  3. Não perceber idêntico benefício de outro órgão público.

Como requerer?

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), abrir um processo do tipo “PESSOAL: Auxílio Alimentação”. O processo deve conter:

  1. Formulário do SEI tipo “PESSOAL: Auxílio Alimentação – Termo de Opção (Formulário)”, devidamente preenchido;

Base legal

  • Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992;
  • Portaria 619/2012 do Ministério do Ministério do Planejamento, de 27 de dezembro de 2012.

Auxílio-Transporte

Auxílio de natureza indenizatória, concedido em pecúnia pela União, que se destina ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais, nos termos do Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998.

O valor do benefício é apurado a partir da diferença entre a despesa mensal realizada com o transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento base do cargo efetivo ocupado pelo servidor, proporcional aos dias trabalhados.

Requisitos Básicos

  1. Ser servidor ou empregado público;
  2. Ter despesas com transporte coletivo nos termos da Orientação NormativaSRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011.

Como requerer?

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), abrir um processo do tipo “Pessoal: Auxílio Transporte”. O processo deve conter:

  1. Formulário do SEI tipo “Pessoal: Auxílio Transporte (Formulário)”, devidamente preenchido;
  2. Comprovante de endereço (conta de água, luz ou telefone). Caso o servidor não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá juntar declaração de residência assinada pelo responsável e cópia do RG do declarante.

Base legal

  • Decreto nº 2.880, de 15 de dezembro de 1998;
  • Medida Provisória n° 2.165- 36, de 23 de agosto de 2001;
  • Orientação Normativa SRH/MP n° 4, de 8 de abril de 2011;
  • Orientação Normativa nº 4, de 21 de setembro de 2016.

Assistência Pré-Escolar

Assistência prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, que poderá ser prestada diretamente pelos órgãos ou entidades, através de creches próprias, ou mediante o pagamento de auxílio pré-escolar, nos termos do Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993.

É paga em folha remuneratória de servidores públicos em efetivo exercício que possuem filhos, enteados ou menor sob guarda judicial na faixa etária compreendida entre o nascimento e os cinco anos de idade. A Portaria nº 10/2016 estabelece o valor máximo a ser pago ao benefício de Assistência Pré-Escolar fixado em R$ 321,00. O parâmetro seguido foi o valor mensal por aluno estimado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a creche pública integral. O teto estipulado deverá ser observado em todas as unidades da Federação.

Requisitos Básicos

  1. Ter filho ou dependente na faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

Como requerer?

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), abrir um processo do tipo “PESSOAL: Auxílio Assistência Pré-escolar/Creche”. O processo deve conter:

  1. Formulário do SEI tipo “Assistência Pré-Escolar (Formulário)”, devidamente preenchido;
  2. Cópia da Certidão de Nascimento de filho biológico (02 vias);
  3. Termo de Provisão de Guarda e Certidão de nascimento para dependente tutelado;
  4. Laudo médico atestando idade mental no caso de dependente portador de problema de ordem mental.

Base legal

  • Decreto nº 977, de 10 de novembro de 1993;
  • Instrução Normativa SAF n° 12, de 23 de dezembro de 1993;
  • Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006 e Mensagem SIAPE 512812, de 15/05/2007.
  • Nota técnica Nº 713/2009/COGES/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar
  • Nota informativa Nº 546/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP: Auxílio pré-escolar a contratadas temporárias
  • Ofício Nº 83/2004 COGES/SRH/MP: Auxílio pré-escolar – servidor que detém a guarda provisória.

Assistência à Saúde Suplementar

Ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor ativo, aposentado ou militar dos ex-Territórios, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento conforme previsto no art. 230 da Lei nº 8.112, de 1990 e artigos 99 e 100 da Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016;

É destinado ao custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos inativos, dos cargos comissionados ou de natureza especial e dos empregados públicos e seus dependentes e os pensionistas, desde que o próprio servidor seja o titular do plano de saúde contratado.

A Portaria nº 08/2016 define os valores per capita conforme faixas de renda e de idade relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores ativos, aposentados e dependentes (plano de saúde).

Requisitos Básicos

  1. Contratar plano de assistência à saúde privado na condição de titular do contrato junto a qualquer Operadora de Saúde devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde – ANS.

Como requerer?

No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), abrir um processo do tipo “PESSOAL: AUXÍLIO SAÚDE”. O processo deve conter:

  1. Formulário do SEI tipo “PESSOAL: Auxílio Saúde (Formulário)”, devidamente preenchido;
  2. Cópia do termo ou declaração de adesão ao plano de saúde;
  3. Comprovante de pagamento da última mensalidade;
  4. Cópia de certidão de nascimento ou de guarda provisória e CPF de todos os dependentes;
  5. Cópia de certidão de casamento ou de ato declaratório de união estável registrado em cartório e CPF do cônjuge/companheiro.


OBS.:
A comprovação do plano de saúde consiste em um documento emitido pela empresa, em que constem os nomes dos beneficiários (titular e dependentes) e os valores pagos para cada beneficiário. Caso o boleto de pagamento contenha essas informações, a comprovação pode ser feita com o boleto, acompanhado do extrato de pagamento do mesmo. Caso contrário, o  servidor deverá solicitar, junto ao seu plano de saúde, uma declaração contendo tais informações.

Base legal

  • Portaria Normativa nº 1, de 9 de março de 2017;
  • Artigo nº 230 da Lei 8.112/90;
  • Decreto nº 4.978, de 3 de fevereiro de 2004;
  • Ofício Circular nº 09, de 18 de novembro de 2009;
  • Portaria Normativa SRH/MP nº 625, de 21 de dezembro de 2012.

Informações

Divisão de Administração de Benefícios ( DIBEN / COQVT / PROGEP)
Fone: (85) 3366 7410